DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA).