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ATO - 0012/2006 15/02/2006
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RES - 0894/2006 07/02/2006

  • DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ATO - 0011/2006 30/01/2006
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ATO - 0010/2006 30/01/2006
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ATO - 0009/2006 26/01/2006
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ATO - 0007/2006 26/01/2006
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ATO - 0003/2006 26/01/2006
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ATO - 0002/2006 26/01/2006
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ATO - 0001/2006 25/01/2006
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LEI - 1894/2006 02/01/2006

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

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