ATO Nº 210/2006. EM 08 DE AGOSTO DE 2006.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



CONSIDERANDO O PARECER DA PERÍCIA MÉDICA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, NO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL DO CONCURSADO CONVOCADO, SR. LUIZ SÉRGIO NETTO SOUTO, NOS TERMOS DO OFÍCIO RESPOSTA Nº 214/IBASCAF/2006, DATADO DE 18/07/2006, DOCUMENTAÇÃO ESTA APENSA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO A”33/2006,


RESOLVE:


ARTIGO 1º - DECLARAR O SR. LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, INAPTO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-4, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/08/2006.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE