ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.207, DE 4 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPORTIVO DE CABO FRIO.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona.
DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008.
Fica o prazo de preenchimento e assinatura da declaração de não acumulação de cargo público excepcionalmente prorrogado até a próxima sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Promoção Social, os créditos adicionais nos valores que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, crédito adicional no valor que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga Cabofriense de Voleibol, no valor e condições que menciona.
INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REVOGADA PELA LEI Nº 2.644/2015
Altera dispositivos da Lei n° 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -COMUDI.
AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, no valor e condições que menciona.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabo Frio para o período de 2010 a 2013.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JOVEM DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS - JOVEM TV.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008.
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