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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 09/09/2025 - 17:53:49
LEI - 2409/2012 06/01/2012

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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LEI - 2408/2012 06/01/2012

  • PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DE JUNHO A RUA 21 DE JUNHO, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.

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ELO - 0020/2012 03/01/2012

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 198, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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ATO - 0037/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, conquistadas no período de 2009/2010

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ATO - 0036/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2009/2010

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ATO - 0035/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010

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ATO - 0034/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0033/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2009/2010

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ATO - 0032/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0031/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0030/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0029/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0028/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0027/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0026/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor MATHEUS SANTOS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0025/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0024/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0023/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS conquistadas no período de 2010/2011

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ATO - 0022/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0021/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0020/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0019/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor MARCIO BORGES DE PAULA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0018/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0017/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0016/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO conquistadas no período de 2010/2011

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ATO - 0015/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0014/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0013/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0012/2012 02/01/2012

  • Conceder férias a servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2011/2012

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ATO - 0011/2012 02/01/2012

  • Conceder férias ao servidor DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012

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