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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

Foram encontradas 16043 registros
Lei Nº. 0019 de 1963 29/03/1963

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, 2 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

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Lei Nº. 0020 de 1963 29/03/1963

  • O CAPÍTULO XX DA RESOLUÇÃO Nº- 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

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Lei Nº. 0021 de 1963 29/03/1963

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UM LAVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.

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Lei Nº. 0012 de 1963 27/03/1963

  • RATIFICAR O DECRETO Nº- 5 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.321.653,10.

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Lei Nº. 0013 de 1963 27/03/1963

  • Ratificar o Decreto nº- 7, de 22 de Dezembro de 1962, do Poder Executivo , abrindo o Crédito Especial na importância de CR$ 307.067,00.

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Lei Nº. 0014 de 1963 27/03/1963

  • RATIFICAR O DECRETO Nº- 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962 DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 72.981,00.

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Lei Nº. 0015 de 1963 27/03/1963

  • RATIFICAR O DECRETO Nº- 08 DE 22 DEZEMBRO 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.783,026,00.

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Lei Nº. 0011 de 1963 25/03/1963

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA".

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Lei Nº. 0010 de 1963 22/03/1963

  • FICAM SUJEITA AO IMPOSTO DO QUE TRATA O ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº- 34 DE 28/12/61, COM AS DEVIDAS TRIBUTAÇÕES, AS ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA Nº- 22 ANEXA A PRESENTA RESOLUÇÃO.

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Lei Nº. 0006 de 1963 22/03/1963

  • ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA.

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Lei Nº. 0007 de 1963 22/03/1963

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARA 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÃO A ARMÊNIA GOMES DA SILVA.

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Lei Nº. 0008 de 1963 22/03/1963

  • AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968.

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Lei Nº. 0009 de 1963 22/03/1963

  • AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA A DIAMANTINA PAIVA.

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Lei Nº. 0003 de 1963 20/03/1963

  • FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REF. AO EXERCÍCIO DE 1962 CONFORME PROCESSO DEVIDAMENTE ARQUIVO.

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Lei Nº. 0004 de 1963 20/03/1963

  • RATIFICAR O DECRETO Nº- 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRIU O CRTÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.106.114,00.

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Lei Nº. 0005 de 1963 20/03/1963

  • RETIFICAR O DECRETO Nº-6 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.592,00.

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Lei Nº. 0001 de 1963 15/03/1963

  • FICAM MAJERADOS PARA CR$ 12.000,000 E CR$ 8.000,00, RESPECTIVAMENTE OS SALÁRIOS DAS FUNCIONÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES CARVALHO.

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Lei Nº. 0002 de 1963 15/03/1963

  • FICA CONCEDIDO AO SINDICATO DOS PROGANDISTAS DO PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RIO DE JAMEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.

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Lei Nº. 0213 de 1963 07/02/1963

  • FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ORMY DA COSTA LARREIRA ILLANEZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

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Lei Nº. 0019 de 1962 30/11/1962

  • A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

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Lei Nº. 0018 de 1962 07/11/1962

  • FICA ESTABELECIDO O 13º- DE MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.

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Lei Nº. 0016 de 1962 23/07/1962

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO, A PRECEDER A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO.

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Lei Nº. 0017 de 1962 23/07/1962

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA POR ESTA RESOLUÇÃO DE PROPRIEDADE DO PIERRE DOUSGAYROL DE MATTOS E JEANNE MARIL DOUSE DOUSCAYROL PINTO DE MATTOS.

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Lei Nº. 0012 de 1962 13/04/1962

  • RETIFICAR A ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES A DR. EDCARD GONÇALVES DA ROCHA.

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Lei Nº. 0013 de 1962 13/04/1962

  • FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REF. AO EXERCÍCIO DE 1961.

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Lei Nº. 0014 de 1962 13/04/1962

  • FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.

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Lei Nº. 0015 de 1962 13/04/1962

  • FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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Lei Nº. 0010 de 1962 09/04/1962

  • FICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE.

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Lei Nº. 0011 de 1962 09/04/1962

  • UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.

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Lei Nº. 0007 de 1962 30/03/1962

  • ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPOS GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00

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