CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÃNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMATIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI 227/67 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 1989.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO ALUÍZIO MACEDO FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE.

NOMEAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

EXONERAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA (IBASCAF )

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA LAGOA DE MANGUINHOS, LOCALIZADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPOE SOBRE COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA APURAR DENUNCIAS DO SENHOR JOSE FREDERICO PEIXOTO ALVARES, EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 62 ITEM I DA RESOLUCAO 09286 DE 041286.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA 1990.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO IBASCAF PARA 1990, 1991 E 1992.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DOS VEREADORES E IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1990.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO DE 1990, 1991 E 1992.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

FICA DENOMINADA TAMARINEIRO, TRAVESSA EM MANGUINHOS - 3º DISTRITO.

DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTAÇÃO ÀS FUNCIONARIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO. (LICENÇA MATERNIDADE)

FICA DENOMINADA PRAÇA JOSÉ PINA DA SILVEIRA A ÁREA DE PRAÇA EXISTENTE NO LOTEAMENTO DENOMINADO ILHAS DE BÚZIOS, SITUADO EM MANGUINHOS.

FICA DENOMINADA AVENIDA JOÃO HENRIQUE DE SOUZA, A ESTRADA DE TUCUNS, LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA JOSÉ ANASTÁCIO DA COSTA, RUA NO BAIRRO DE MANGUINHOS - 3º DISTRITO.