DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JEOVÁ NISSI.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA.
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.”
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*
DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.
INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA.
INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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