DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.536, DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS.

FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO.

OUTORGA À SENHORA ELICÉA DA SILVEIRA A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO JOSÉ ARISTON A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

OUTORGA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE FREITAS FELIX A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO.

OUTORGA AO SENHOR FLÁVIO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO.

OUTORGA À SENHORA MÔNICA RODRIGUES CUNEO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI.

OUTORGA À SENHORA BETÂNIA DE NAZARÉ BATISTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

INSTITUI A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE.

ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ATUALIZADA ATÉ EMENDA 042, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO AO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DESIGNA, PARA COMPOREM AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E PERMANENTES DISCRIMINADAS, OS VEREADORES INDICADOS NO QUADRO ABAIXO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR LICENCIADO JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA.

FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.