CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI.

FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ALVES PINHEIRO, O LOGRADOURO SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER, PARALELA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE A MANUTENCAO DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE.