DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR A TRADIÇÃO MARISQUEIRA E PESQUEIRA QUE COMPÕE A IDENTIDADE CULTURAL DA REGIÃO.
A ESCOLHA DA PRAÇA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ, COMO LOCAL OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL, DEVE-SE À SUA RELEVÂNCIA SIMBÓLICA, À SUA INFRAESTRUTURA E AO FATO DE ESTAR SITUADA EM UMA ÁREA DE FORTE TRADIÇÃO PESQUEIRA, ALÉM DE SER UM PONTO TURÍSTICO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO.
CABO FRIO É HISTORICAMENTE MARCADO PELA PRESENÇA DE COMUNIDADES PESQUEIRAS, CUJOS SABERES E PRÁTICAS CONTRIBUEM NÃO APENAS PARA A ECONOMIA LOCAL, MAS TAMBÉM PARA A PRESERVAÇÃO DE UMA CULTURA ALIMENTAR E DE MODOS DE VIDA QUE RESISTEM AO TEMPO E ÀS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS.
COM A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO, O MUNICÍPIO TERÁ A OPORTUNIDADE DE DESTACAR A RELEVÂNCIA DESSA CADEIA PRODUTIVA, FORTALECER O TURISMO GASTRONÔMICO E GERAR EMPREGO E RENDA, AO MESMO TEMPO EM QUE PROMOVE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SUSTENTABILIDADE, CULTURA E VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO.
TRATA-SE DE UMA INICIATIVA QUE UNE CULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL, PROMOVENDO O DIÁLOGO ENTRE TRADIÇÃO E INOVAÇÃO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, E COM O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 14:32:15 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 14/05/2025 12:16:09 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/05/2025 13:18:24 | PAUTA | 0467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/05/2025 13:35:11 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2025 10:36:58 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2025 14:10:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: MILTON ALENCAR JÚNIORCOMISSÃO: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO | PARA ANÁLISE | |
| 17/06/2025 12:26:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 10:45:14 | PAUTA | 0477ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/06/2025 12:39:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/06/2025 12:39:32 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2025 17:20:05 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/08/2025 15:52:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 095/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 20/08/2025 09:59:23 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEITE - 19/08/2025 - 15:24H |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL DO MARISCO, EVENTO ANUAL DEDICADO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA PESQUEIRA, DA GASTRONOMIA LOCAL E DO PATRIMÔNIO IMATERIAL ASSOCIADO À ATIVIDADE DA MARICULTURA TRADICIONAL.
ART. 2º O FESTIVAL DO MARISCO SERÁ REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA PRAÇA DO MOINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, POR SUA REPRESENTATIVIDADE CULTURAL, TURÍSTICA E PELA PROXIMIDADE COM COMUNIDADES PESQUEIRAS DA REGIÃO.
ART. 3º O FESTIVAL DO MARISCO TERÁ COMO OBJETIVO:
I – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO TURISMO GASTRONÔMICO E CULTURAL;
II – VALORIZAR OS SABERES E FAZERES TRADICIONAIS DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS DO MUNICÍPIO;
III – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O CONSUMO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS MARINHOS;
IV – PROMOVER A IDENTIDADE CULTURAL E O PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL.
ART. 4º O FESTIVAL PODERÁ INCLUIR EM SUA PROGRAMAÇÃO:
I – FEIRAS GASTRONÔMICAS COM PRATOS À BASE DE MARISCOS LOCAIS;
II – OFICINAS CULINÁRIAS, EDUCATIVAS E AMBIENTAIS;
III – APRESENTAÇÕES CULTURAIS E MUSICAIS;
IV – EXPOSIÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PESCA E DA MARICULTURA EM CABO FRIO;
V – ATIVIDADES VOLTADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ART. 5º A ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E DEMAIS ATORES INTERESSADOS NA PROMOÇÃO DO EVENTO.
ART. 7º A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODENDO CONTAR COM APOIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PATROCÍNIOS E EDITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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