DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O "PROJETO ARTE INCLUSIVA" TEM COMO OBJETIVO OFERECER AULAS DE ARTE ACESSÍVEIS E GRATUITAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROPORCIONANDO A TODOS OS PARTICIPANTES A OPORTUNIDADE DE DESENVOLVEREM SUAS HABILIDADES ARTÍSTICAS, EXPRESSAREM-SE DE MANEIRA CRIATIVA E INTEGRAREM-SE ATIVAMENTE AO CONTEXTO CULTURAL DE NOSSA SOCIEDADE.
A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CAMPO DAS ARTES É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE TODOS POSSAM USUFRUIR DO PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CULTURAIS. A ARTE, COMO MEIO DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO, OFERECE UM VALIOSO ESPAÇO DE SOCIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL.
O PROJETO SE FUNDAMENTA NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DETERMINA: "O ESTADO GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS." ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO À CULTURA E À EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, PROMOVENDO O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.
O "PROJETO ARTE INCLUSIVA" SE ALINHA A ESSE PRINCÍPIO, PROPONDO UMA INICIATIVA QUE NÃO SÓ VALORIZA AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, MAS TAMBÉM AMPLIA AS OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARTICIPAREM ATIVAMENTE DESSAS MANIFESTAÇÕES.
A CRIAÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" É, PORTANTO, UMA RESPOSTA NECESSÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO NA CULTURA, OFERECENDO UM ESPAÇO DE APRENDIZAGEM E VALORIZAÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA. ALÉM DISSO, O PROJETO CONTRIBUI PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DA CIDADE, PERMITINDO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SE SINTAM PARTE ATIVA DA VIDA CULTURAL DE CABO FRIO.
COM ISSO, BUSCAMOS GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS CONDIÇÕES, TENHAM A OPORTUNIDADE DE DESENVOLVER SUAS POTENCIALIDADES NO CAMPO DAS ARTES.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/04/2025 10:54:46 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/04/2025 11:42:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR OBJETIVO OFERECER AULAS DE ARTES, ACESSÍVEIS E GRATUITAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" AQUELA DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
ART. 3º AS INSCRIÇÕES PARA O PROJETO DE QUE TRATA O ART. 1º SERÃO GRATUITAS E ABERTAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTERESSADAS, MEDIANTE:
I - CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO; OU
II - PRESENÇA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS PARTICIPANTES PODERÃO SER EXIGIDOS:
I - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; E
II - LAUDOS MÉDICOS.
ART. 4º AS AULAS DE ARTES SERÃO OFERECIDAS EXCLUSIVAMENTE EM EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I - CENTROS CULTURAIS;
II - TEATROS;
III - MUSEUS E GALERIAS DE ARTES;
IV - OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
ART. 5º AS MODALIDADES DE ARTE ABORDADAS NO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" INCLUIRÃO, MAS NÃO SE LIMITARÃO A:
I - ARTES PLÁSTICAS;
II - MÚSICA;
III - DANÇA;
IV - TEATRO;
V - CANTO;
VI - ARTES MANUAIS;
VII - LITERATURA E POESIA; E
VIII - ARTESANATO.
ART. 6º O "PROJETO ARTE INCLUSIVA" SERÁ DESENVOLVIDO COM A ADAPTAÇÃO DOS CONTEÚDOS, METODOLOGIAS E RECURSOS DIDÁTICOS, DE MODO A GARANTIR:
I - A PLENA PARTICIPAÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E
II - UM AMBIENTE INCLUSIVO E EQUITATIVO PARA TODOS OS PARTICIPANTES.
ART. 7º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, ONDE COUBER, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
