DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROJETO ARTE INCLUSIVA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.645 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROJETO ARTE INCLUSIVA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “PROJETO ARTE INCLUSIVA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR OBJETIVO OFERECER AULAS DE ARTES, ACESSÍVEIS E GRATUITAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” AQUELA DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

ART. 3º AS INSCRIÇÕES PARA O PROJETO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÃO GRATUITAS E ABERTAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTERESSADAS, MEDIANTE:

I - CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO; OU

II - PRESENÇA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS PARTICIPANTES PODERÃO SER EXIGIDOS:

I - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; E

II - LAUDOS MÉDICOS.

ART. 4º AS AULAS DE ARTES SERÃO OFERECIDAS EXCLUSIVAMENTE EM EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I - CENTROS CULTURAIS;

II - TEATROS;

III - MUSEUS E GALERIAS DE ARTES;

IV - OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.

ART. 5º AS MODALIDADES DE ARTE ABORDADAS NO “PROJETO ARTE INCLUSIVA” INCLUIRÃO, MAS NÃO SE LIMITARÃO A:

I - ARTES PLÁSTICAS;

II - MÚSICA;

III - DANÇA;

IV - TEATRO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

V - CANTO;

VI - ARTES MANUAIS;

VII - LITERATURA E POESIA; E

VIII - ARTESANATO.

ART. 6º O “PROJETO ARTE INCLUSIVA” SERÁ DESENVOLVIDO COM A ADAPTAÇÃO DOS CONTEÚDOS, METODOLOGIAS E RECURSOS DIDÁTICOS, DE MODO A GARANTIR:

I - A PLENA PARTICIPAÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E

II - UM AMBIENTE INCLUSIVO E EQUITATIVO PARA TODOS OS PARTICIPANTES.

ART. 7º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, ONDE COUBER, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE