Informações da matéria
Autor: MILTON ALENCAR JÚNIOR
Data: 15/01/2025
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Ementa

CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER UMA CULTURA DE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ VOLTADA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O CUIDADO COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA BUSCA, POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS, SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE SUA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA EM RELAÇÃO AO DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE NÃO JOGAR LIXO NAS PRAIAS, NOS PARQUES, NAS VIAS PÚBLICAS E, ESPECIALMENTE, APÓS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PELA PREFEITURA.

A CAMPANHA PREVISTA VISA AMPLIAR O ENTENDIMENTO DA POPULAÇÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DAS PRÁTICAS DANOSAS AO MEIO AMBIENTE, COMO O DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS, E DOS BENEFÍCIOS PARA O BEM-ESTAR COLETIVO AO MANTER A CIDADE LIMPA E ORGANIZADA. ALÉM DISSO, A PROPOSITURA REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR OS EQUIPAMENTOS URBANOS E ESPAÇOS DE USO COMUM, COMO ESCOLAS, PARQUES, PRAÇAS E TRANSPORTES PÚBLICOS, QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA A CONVIVÊNCIA E A QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE.

ENTRE AS PRINCIPAIS AÇÕES ESTÃO A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS EM ESCOLAS, PRAIAS, PARQUES E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E O USO DE MÍDIAS DIGITAIS PARA ALCANÇAR DIFERENTES PÚBLICOS. ESSAS INICIATIVAS BUSCAM NÃO APENAS INFORMAR, MAS ENGAJAR OS CIDADÃOS EM UMA TRANSFORMAÇÃO CULTURAL QUE PRIVILEGIE O RESPEITO AO AMBIENTE E AOS ESPAÇOS COMPARTILHADOS.

ADEMAIS, A REDUÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSERVAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS PODERÃO GERAR IMPACTOS POSITIVOS DIRETOS NA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, AO DIMINUIR OS CUSTOS COM LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. COM UMA CIDADE MAIS LIMPA E CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES, CABO FRIO PODERÁ SE TORNAR REFERÊNCIA EM GESTÃO AMBIENTAL E QUALIDADE DE VIDA.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTE PROJETO DE LEI OFERECE UM CAMINHO CONCRETO PARA O FORTALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIDADÃ E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS SUSTENTÁVEL, ORGANIZADA E ACOLHEDORA. SOLICITAMOS, PORTANTO, O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/01/2025 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
15/01/2025 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
24/04/2025 11:19:16 0462ª (Quadringentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 24 de Abril de 2025. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MILTON ALENCAR

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA "NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO" NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

ART. 2º - A CAMPANHA DESCRITA NO CAPUT TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE:

I - A IMPORTÂNCIA DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE FREQUENTA;

II - OS IMPACTOS NEGATIVOS DO DESCARTE INADEQUADO DE LIXO, ESPECIALMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA;

III - A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UMA CULTURA DE RESPEITO E CUIDADO COLETIVO COM O MUNICÍPIO.

ART. 3º - AS AÇÕES DA CAMPANHA EDUCATIVA "NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO" COMPREENDERÃO:

I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS COM TEMAS QUE ABORDEM:

A) A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DAS PRÁTICAS PREDATÓRIAS DANOSAS À NATUREZA E À QUALIDADE DE VIDA URBANA;

B) OS BENEFÍCIOS COLETIVOS DA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DA NÃO DEPREDAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E PRIVADOS;

C) A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NO DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS, ESPECIALMENTE APÓS SERVIÇOS DE LIMPEZA REALIZADOS PELA PREFEITURA.

II - FIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS, CARTAZES E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS EM LOCAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO, COMO PRAÇAS, ESCOLAS, FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, COM MENSAGENS RELACIONADAS À CAMPANHA;

III - DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA POR MEIO DE MÍDIAS DIGITAIS, RÁDIOS LOCAIS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;

IV - ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS AÇÕES DA CAMPANHA.

ART. 4º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE A CAMPANHA NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO, REFORÇANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DOS RESÍDUOS.

ART. 5º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA DEFINIR OS MEIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

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