CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.553, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA “NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A CAMPANHA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE:

I - A IMPORTÂNCIA DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE FREQUENTA;

II - OS IMPACTOS NEGATIVOS DO DESCARTE INADEQUADO DE LIXO, ESPECIALMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA;

III - A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UMA CULTURA DE RESPEITO E CUIDADO COLETIVO COM O MUNICÍPIO.

ART. 3º AS AÇÕES DA CAMPANHA EDUCATIVA “NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO” COMPREENDERÃO:

I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS COM TEMAS QUE ABORDEM:

A) A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DAS PRÁTICAS PREDATÓRIAS DANOSAS À NATUREZA E À QUALIDADE DE VIDA URBANA;

B) OS BENEFÍCIOS COLETIVOS DA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DA NÃO DEPREDAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E PRIVADOS;

C) A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NO DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS, ESPECIALMENTE APÓS SERVIÇOS DE LIMPEZA REALIZADOS PELA PREFEITURA.

II - FIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS, CARTAZES E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS EM LOCAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO, COMO PRAÇAS, ESCOLAS, FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, COM MENSAGENS RELACIONADAS À CAMPANHA;

III - DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA POR MEIO DE MÍDIAS DIGITAIS, RÁDIOS LOCAIS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

IV - ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS AÇÕES DA CAMPANHA.

ART. 4º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE A CAMPANHA NOS VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO, REFORÇANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DOS RESÍDUOS.

ART. 5º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA DEFINIR OS MEIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE