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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O AUTÓGRAFO DE LEI DETERMINA QUE 2,5% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REFERENTE A PENAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO SEJAM DESTINADAS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE QUE POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO OU ATUAR NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.

DE INÍCIO VALE RESSALTAR QUE O AUTÓGRAFO DE LEI TEVE SUA TRAMITAÇÃO DE FORMA IRREGULAR, VEZ QUE A MATÉRIA É DE DESTINAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, POSSUINDO VÍCIO DE ORIGEM, POR SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE TRÂNSITO, CONFORME ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

“ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

............................................................

XI – TRÂNSITO E TRANSPORTE.”

DESSE MODO, FIXADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, QUALQUER PROPOSTA DE ÂMBITO MUNICIPAL CONTRARIARIA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E INCORRERIA EM INCONSTITUCIONALIDADE.

PORTANTO, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM, INCONSTITUCIONAL.

SOBRE O ASPECTO MATERIAL, A UNIÃO AO REGULAMENTAR À MATÉRIA O FEZ POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) QUE EM SEU ART. 320, DISPÕE SOBRE RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO:

“ART. 320. A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO SERÁ APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, EM SINALIZAÇÃO, EM ENGENHARIA DE TRÁFEGO, EM ENGENHARIA DE CAMPO, EM POLICIAMENTO, EM FISCALIZAÇÃO, EM RENOVAÇÃO DE FROTA CIRCULANTE, EM EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, EM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO SEGMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DA SEGURANÇA E DO DESEMPENHO AMBIENTAL DA FROTA CIRCULANTE.

§ 1º O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADAS SERÁ DEPOSITADO, MENSALMENTE, NA CONTA DE FUNDO DE ÂMBITO NACIONAL DESTINADO À SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.

§ 2º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), DADOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO.

§ 3º O VALOR TOTAL DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DE RECEITA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E VIAS URBANAS, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PEDÁGIO POR USUÁRIOS DA VIA, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE TOTAL ARRECADADO POR MEIO DAS MULTAS APLICADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 209-A DESTE CÓDIGO, RESSALVADO O PREVISTO EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.”

CONCLUI-SE DA LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA, QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) JÁ NORMATIZA A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

AS RECEITAS PROVENIENTES DE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, SÃO RECEITAS QUE DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE APLICADAS EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA DEFINIDA NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM ASSIM NA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 638/17, EM SEUS ARTIGOS 2° A 12, QUE APRESENTAM AS DEFINIÇÕES DAS APLICAÇÕES ACIMA CITADAS E A CARACTERIZAÇÃO DOS SEUS ELEMENTOS DE DESPESA.

ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O ARTIGO 320 DO CTB ENUMERA ROL TAXATIVO DE UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS POR MULTAS DE TRÂNSITO, OBSERVA-SE QUE NÃO RESTOU ASSINALADO POSSIBILIDADES/DISCRICIONARIEDADES, DEVENDO O ADMINISTRADOR APLICAR AS CITADAS RECEITAS NA FORMA DO ALUDIDO ARTIGO.

À VISTA DISSO, NÃO PODE O ADMINISTRADOR PÚBLICO QUANDO DO EMPREGO DAS ALUDIDAS RECEITAS DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DA DISCIPLINADA NO ARTIGO 320 DO CTB, COMO PRETENDE O PROJETO DE LEI APROVADO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C O ARTIGO 8°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

ART. 8º ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 4O, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO, AINDA QUE EM EXERCÍCIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORRER O INGRESSO.”

NESTE QUESITO, OBSERVA-SE QUE ALÉM DE ABORDAR MATÉRIA JÁ ELENCADA NO CTB, A PROPOSTA APRESENTADA NO REFERIDO AUTÓGRAFO DE LEI AINDA DIVERGE DA NORMATIZAÇÃO ALI REDIGIDA, POSTO QUE ESTABELECE UMA DESTINAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

DESTA FORMA, VERIFICA-SE DE FORMA NOTÓRIA, QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR A MATÉRIA LEGISLADA NO AUTÓGRAFO DE LEI EM CAUSA, POSTO QUE DIVERGE DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ASSIM, VERIFICA-SE QUE O AUTÓGRAFO DE LEI ABARCA MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, “ATROPELANDO”, DE FORMA EVIDENTE E GRAVE, A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ESTABELECIDA PELA UNIÃO MEDIANTE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, AO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E NORMATIZAR O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS, FATO QUE CONTRARIA A PREVISÃO LEGAL ENCONTRADA NO ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.

DEMONSTRADAS, POIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ME COMPELEM A VETAR O PROJETO DE LEI APROVADO, O QUE ORA FAÇO COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CÂMARA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO