Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Justificativa

Embora a legislação brasileira tenha avançado muito para proteger as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda há, hoje, em nossa sociedade muito descaso em relação às pessoas que apresentam certo tipo de limitação. No âmbito do trânsito é notável ainda o desrespeito quanto ao uso dos meios de inclusão dos deficientes propostos pelo Poder Público.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, 8% das vagas de estacionamentos públicos e particulares devem ser destinados às pessoas com necessidades especiais e aos idosos. As áreas são delimitadas e sinalizadas, mas os flagrantes de desrespeito à legislação e aos usuários são frequentes. Tal desrespeito tem caráter de ofensa à coletividade, além de causar um dano moral difuso.

Mesmo diante de todos avanços obtidos em relação à proteção daqueles com deficiência, cabe recordar que ao Poder Público cumpre estabelecer um compromisso social em promover a melhoria na qualidade de vida dessas pessoas, que devido à incapacidade ou desvantagens causadas por deficiências físicas, mentais ou sensoriais, sofrem limitações que as impedem de realizar uma vida independente e de integrar-se plenamente no meio social.

Em pesquisa realizada, constatou-se por média que cerca de 2,5% da população das cidades brasileiras são compostas por pessoas que apresentam algum tipo de deficiência, demonstrando, desse modo, que tal número é considerável e que tanto o Poder Público quanto a sociedade em geral devem ser responsáveis por proporcionar melhores condições a essas pessoas.

Diante dessa disso, propõe-se que seja destinado o percentual de 2,5% das multas arrecadas no Município por infrações de trânsito aos meios de incentivo/benefício à comunidade de pessoas com deficiência. Trata-se de uma iniciativa do Poder Público de ampliar a conscientização social em prol dessa comunidade.

Entende-se ser razoável que parte desses recursos sejam revertidos em prol da comunidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Afinal, quando ocorre violação de direitos dessas pessoas, todo o grupo social é ofendido. Acredita-se que essa destinação contribuirá para que o caráter reparador da medida beneficie toda a sociedade, reforçando o aspecto sistêmico da execução da pena.

Assim, segundo a proposta, cerca de 2,5% dos valores arrecadados de multas de trânsito deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, a fim de que sejam prestados atendimento e assessoramento ou que atuem na defesa e garantia de seus direitos.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 320 prevê ainda que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e ainda, o artigo 320 prevê que os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Tal é o intuito com a presente iniciativa: busca-se, por meio do aperfeiçoamento da legislação, promover maior acessibilidade às pessoas com deficiência, ampliando a sua possibilidade de integração social e permitindo o exercício dos seus direitos individuais e sociais com oportunidades iguais às das demais pessoas. Para isso, nada mais justo que usar parte dos valores arrecadados pela infração da Lei, bem como o descaso por parte da população em relação às pessoas com deficiência, em prol da própria comunidade necessitada, a qual luta em busca de mais reconhecimento e inclusão no seu meio social.

Pelo exposto, considerando a importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.