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ART. 1º - É PROIBIDA A ADOÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO À RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, POR MOTIVO DE SEXO, ORIGEM, RAÇA, COR, ESTADO CIVIL, SITUAÇÃO FAMILIAR, DEFICIÊNCIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, IDADE, ENTRE OUTROS, RESSALVADAS, NESSE CASO, AS HIPÓTESES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.

§ 1º AO EMPREGADOR É PROIBIDO, NA CONTRATAÇÃO OU NA MANUTENÇÃO DO EMPREGO DO TRABALHADOR, EXIGIR QUAISQUER DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS OU OBSTATIVOS PARA A CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, TESTE, EXAME, PERÍCIA, LAUDO, ATESTADO OU DECLARAÇÃO RELATIVOS À ESTERILIZAÇÃO OU A ESTADO DE GRAVIDEZ.

§ 2º CONSIDERA-SE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES, ASSIM COMO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO.

ART. 2º - O EMPREGADOR DEVE ESTABELECER E DIVULGAR ORIENTAÇÕES OU PROTOCOLOS COM A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO, INCLUINDO A RESPEITO DA POLÍTICA NACIONAL DE VACINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS EFEITOS DA VACINAÇÃO PARA REDUÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EMPREGADORES PODERÃO ESTABELECER POLÍTICAS DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES.

ART. 3º - COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO, OS EMPREGADORES PODERÃO OFERECER AOS SEUS TRABALHADORES A TESTAGEM PERIÓDICA QUE COMPROVE A NÃO CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 FICANDO OS TRABALHADORES, NESTE CASO, OBRIGADOS À REALIZAÇÃO DE TESTAGEM OU A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE OS DEMAIS NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA QUANTO À PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO.

ART. 4º - O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ATO DISCRIMINATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA PRESENTE PORTARIA E DA LEI Nº 9029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, ALÉM DO DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, FACULTA AO EMPREGADO OPTAR ENTRE:

I - A REINTEGRAÇÃO COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS;
II - A PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.