Ementa

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

É COMUM SE VER INAUGURAÇÕES DE OBRAS COMO AVENIDAS, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE QUE NÃO SE ENCONTRAM AINDA EM PERFEITO ESTADO DE UTILIZAÇÃO, O QUE SE CONSIDERA UM DESRESPEITO AO CIDADÃO QUE ACABA ACREDITANDO QUE NO DIA SEGUINTE PODERÁ ESTAR USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS QUE FORAM PREVISTOS.

ASSIM, COMO FORMA DE COIBIR ESSE TIPO DE AÇÃO, QUE ACABA POR LUDIBRIAR A POPULAÇÃO, PROPÕE-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI, COMO FORMA AINDA DE CUMPRIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

DESTA FORMA, PEÇO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO AOS NOBRES PARES, OBSERVANDO QUE, A APROVAÇÃO DO MESMO EVITARÁ EVENTOS REALIZADOS ANTES DA HORA E SEM O INTUITO DE BENEFICIAR A POPULAÇÃO.