PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.183, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA VEDADO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REALIZAR SOLENIDADE, CERIMÔNIA OU QUALQUER ATO PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE:

I - OBRA INCOMPLETA: AQUELA QUE NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA TODAS AS ETAPAS E ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS EM SEU PROJETO;

II - OBRA QUE NÃO ATENDE AO FIM QUE SE DESTINA: AQUELA QUE EMBORA COMPLETA, EXISTE ALGUM FATOR QUE IMPEÇA O SEU USO.

ART. 3º A VEDAÇÃO PREVISTA NESTA LEI ABRANGE, IGUALMENTE, AS OBRAS QUE DEPENDAM DE VISTORIA E LIBERAÇÃO DE USO POR PARTE DO CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE