DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2021 09:00:02 | 0139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 6 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2021 09:00:06 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/05/2021 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º PODERÃO SER REALIZADAS VISITAS VIRTUAIS, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º AS VISITAS VIRTUAIS DEVERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, MENSAGENS DE ÁUDIO E/OU VÍDEO E PODERÁ UTILIZAR-SE DE APARELHOS CELULARES, TABLETS, NOTEBOOKS DA INSTITUIÇÃO, DO PACIENTE OU FAMILIAR.
§ 2º A REALIZAÇÃO DA VIDEOCHAMADA, ENTREGA DE MENSAGEM DE ÁUDIO E/OU VÍDEO DEVE SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE.
§ 3º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT, DEVERÃO SER APLICADOS TODOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS POR DECRETO MUNICIPAL.
ART. 2º CABERÁ ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SE NECESSÁRIO, A OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO AO PREVISTO NESTA LEI, RESPEITANDO-SE AS PARTICULARIDADES E LIMITAÇÕES DE CADA EQUIPAMENTO.
ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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