DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.282, DE 27 DE MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PODERÃO SER REALIZADAS VISITAS VIRTUAIS, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º AS VISITAS VIRTUAIS DEVERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, MENSAGENS DE ÁUDIO E/OU VÍDEO E PODERÁ UTILIZAR-SE DE APARELHOS CELULARES, TABLETS, NOTEBOOKS DA INSTITUIÇÃO, DO PACIENTE OU FAMILIAR.

§ 2º A REALIZAÇÃO DA VIDEOCHAMADA, ENTREGA DE MENSAGEM DE ÁUDIO E/OU VÍDEO DEVE SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE.

§ 3º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT, DEVERÃO SER APLICADOS TODOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 2º CABERÁ ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SE NECESSÁRIO, A OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO AO PREVISTO NESTA LEI, RESPEITANDO-SE AS PARTICULARIDADES E LIMITAÇÕES DE CADA EQUIPAMENTO.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO