Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar oportunidades de emprego e renda para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais na esfera do Poder Executivo, administração direta e indireta, a exemplo do que se faz hoje com oportunidades de estágio para jovens e adolescentes.
No caso específico de idosos, não será exigido que esteja estudando porque não será considerada vaga de estágio, mas o modelo poderá ser adaptado, remunerando-os através de uma bolsa/hora, o que chamamos de Bolsa-Maturidade Ativa, bem como a definição das atividades e carga horária dos contratados, o que será definido em regulamento específico pelo Poder Executivo.
O perfil dos idosos está em plena transformação. Hoje, mesmo depois da aposentadoria, uma boa parcela de homens e mulheres quer continuar na ativa - seja por necessidade financeira, seja pelo prazer de sentir-se útil. Os dados estatísticos nos remetem a ter outro olhar sobre as políticas públicas, hoje não só voltados para jovens e adultos, mas, sobretudo para essa camada cada vez mais crescente da população, que é a terceira idade.
Na iniciativa privada, embora os números sejam tímidos ainda, indicam mais disposição das empresas em abrir espaço para profissionais maduros. O percentual de idosos na força de trabalho saltou de 5,9%, em 2012, para 7,2%, em 2018. No ano passado, havia 7,5 milhões de pessoas da terceira idade atuando no mercado.
Considerando que o envelhecimento demográfico caminha a passos largos no Brasil, essa mudança de comportamento é um sinal importante. Para ter noção, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1 milhão de pessoas se tornam idosas a cada ano no país.
Em 2017 havia 30,2 milhões de brasileiros com mais de 60 anos. Com essa proposição buscamos a efetividade do Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei 10.741, de 2003, na garantia do acesso dessa população ao trabalho digno e adequado a suas condições.
O Estatuto assegura que os idosos devem estar livres de qualquer discriminação na admissão ou na atividade profissional, além de prever o direito a habilitação e capacitação deles para o trabalho. Nada mais justo que os órgãos públicos do nosso Município, definam em suas estruturas de RH, a possibilidade de abrir vagas para idosos que, com sua experiência podem colaborar em várias atividades administrativas.
É uma inovação, mas que temos a certeza de que renderá bons frutos e vai oportunizar que centenas de idosos possam se manter ativos e com rendimentos que reforcem sua vida financeira.
Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.