INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA COM A FINALIDADE DE OPORTUNIZAR VAGAS DE TRABALHO PARA HOMENS E MULHERES COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º O NÚMERO DE OPORTUNIDADES PARA IDOSOS EQUIVALERÁ A, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DISPONIBILIZADAS PARA JOVENS E ADOLESCENTES NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º O PROGRAMA MATURIDADE ATIVA CONSTITUI-SE DE UM CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS:

I - À REINSERÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO;

II - À CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS IDOSAS;

III - AO DESENVOLVIMENTO DE ALTERNATIVAS QUE PERMITAM AO IDOSO PERMANECER ATIVO NA SOCIEDADE; E

IV - À PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS POR MEIO DO TRABALHO REMUNERADO.

ART. 4º OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO DEFINIR EM REGULAMENTO ESPECÍFICO O VALOR DA BOLSA-REMUNERAÇÃO AOS IDOSOS CONTRATADOS, DENOMINADA BOLSA MATURIDADE ATIVA, BEM COMO AS REGRAS E FUNÇÕES DOS CONTRATADOS.

ART. 5º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO