OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:08 | PAUTA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 26/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGUINHO | |
| 14/07/2020 09:00:16 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:18 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio recebido por Marileide Ferreira de Moraes | |
| 11/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 48/2021 - ENCAMINHA LEI Nº 3.249, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021. | |
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.249, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 12/02/2021 - EDIÇÃO Nº 137 - CADERNO II - ANO 2021. |
ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, FICAM OBRIGADOS A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS COM O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL EM GEL A 70% PARA OS FUNCIONÁRIOS.
§ 1º ESSES LOCAIS TAMBÉM TERÃO QUE REALIZAR LIMPEZA DIÁRIA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, PEÇAS E UTENSÍLIOS EM GERAL; GARANTIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE DOIS METROS ENTRE FUNCIONÁRIOS; E AINDA PROIBIR A ENTRADA DE CLIENTES SEM MÁSCARAS.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS TAMBÉM DEVERÃO ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO PLACAS OU CARTAZES DO TEXTO DA LEGISLAÇÃO.
ART. 2º : O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ AO INFRATOR PENA DE INTERDIÇÃO.
ART 3º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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