OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:02 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:08 | 96ª (nonagésima sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2020 09:00:12 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:16 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:18 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 11/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, FICAM OBRIGADOS A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS COM O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL EM GEL A 70% PARA OS FUNCIONÁRIOS.
§ 1º ESSES LOCAIS TAMBÉM TERÃO QUE REALIZAR LIMPEZA DIÁRIA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, PEÇAS E UTENSÍLIOS EM GERAL; GARANTIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE DOIS METROS ENTRE FUNCIONÁRIOS; E AINDA PROIBIR A ENTRADA DE CLIENTES SEM MÁSCARAS.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS TAMBÉM DEVERÃO ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO PLACAS OU CARTAZES DO TEXTO DA LEGISLAÇÃO.
ART. 2º : O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ AO INFRATOR PENA DE INTERDIÇÃO.
ART 3º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?