OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLGOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.249, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, FICAM OBRIGADOS A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS COM O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLCOOL EM GEL A 70% PARA OS FUNCIONÁRIOS.

§ 1º ESSES LOCAIS TERÃO QUE REALIZAR LIMPEZA DIÁRIA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, PEÇAS E UTENSÍLIOS EM GERAL; GARANTIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE DOIS METROS ENTRE FUNCIONÁRIOS E, AINDA, PROIBIR A ENTRADA DE CLIENTES SEM MÁSCARAS.

§ 2º OS ESTABELECIMENTOS TAMBÉM DEVERÃO ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO PLACAS OU CARTAZES DO TEXTO DA LEGISLAÇÃO.

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ AO INFRATOR PENA DE INTERDIÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO