REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2020 09:00:02 | 96ª (nonagésima sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2020 09:00:06 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2020 09:00:12 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:16 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:18 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 11/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES E CLIENTES CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (DELIVERY) NA COMPRA DE REFEIÇÕES PRONTAS, ALIMENTOS, MEDICAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL.
ART. 2° O PAGAMENTO DAS ENCOMENDAS E SERVIÇOS À DOMICÍLIO DEVEM SER REALIZADOS PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA DO APLICATIVO OU SITE, REMOTAMENTE, VIA CARTÃO BANCÁRIO, BOLETO BANCÁRIO, PLATAFORMAS DE PAGAMENTOS ONLINE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO SEM CONTATO FÍSICO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE OU CARTÃO BANCÁRIO.
§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º, O APARELHO UTILIZADO PARA REALIZAR A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR, DEVERÁ SER PROPRIAMENTE ESTERILIZADA NO MOMENTO DA ENTREGA PERANTE O DO CLIENTE.
ART. 3° AS EMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS DE ENTREGAS À DOMICÍLIO (DELIVERY) DEVE PROVER OS ENTREGADORES DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS (EPIS) E INSUMOS PRÓPRIOS PARA A DEVIDA ESTERILIZAÇÃO DAS MÃOS E EQUIPAMENTOS COMO: ÁLCOOL EM GEL 70º, LENÇOS UMEDECIDOS COM ÁLCOOL 70º, MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, ETC.
ART. 4° O ENTREGADOR REALIZAR O SERVIÇO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS OU DE CASAS NÃO PODERÃO ADENTRAR NOS LIMITES DO IMÓVEL DEVENDO FINALIZAR AS ENTREGAS NAS PORTARIAS DOS MESMOS.
ART. 5º APÓS RECEBER AS ENTREGAS O CLIENTE DEVERÁ HIGIENIZAR AS MÃOS E DESCARTAR A EMBALAGEM IMEDIATAMENTE.
ART. 6º EM CASOS DE ENCOMENDAS DE ALIMENTOS, ESTES DEVEM ESTAR ENSACADOS E PROTEGIDOS SEPARADAMENTE DENTRO DA EMBALAGEM.
ART. 7º OS ENTREGADORES DEVEM MANTER A DISTÂNCIA SEGURA DE NO MÍNIMO UM METRO DOS CLIENTES QUE RECEBERÃO AS ENCOMENDAS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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