REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 3.246, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES E CLIENTES CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) NA COMPRA DE REFEIÇÕES PRONTAS, ALIMENTOS, MEDICAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL.

ART. 2° O PAGAMENTO DAS ENCOMENDAS E SERVIÇOS A DOMICÍLIO DEVEM SER REALIZADOS, PREFERENCIALMENTE, PELO SISTEMA DO APLICATIVO OU SITE, REMOTAMENTE, VIA CARTÃO BANCÁRIO, BOLETO BANCÁRIO, PLATAFORMAS DE PAGAMENTOS ONLINE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO SEM CONTATO FÍSICO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE OU CARTÃO BANCÁRIO.

'A7 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º, O APARELHO UTILIZADO PARA REALIZAR A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR, DEVERÁ SER PROPRIAMENTE ESTERILIZADA NO MOMENTO DA ENTREGA PERANTE O DO CLIENTE.

ART. 3° AS EMPRESAS QUE FORNECEM OS SERVIÇOS DE ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DEVEM PROVER OS ENTREGADORES DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS (EPIS) E INSUMOS PRÓPRIOS PARA A DEVIDA ESTERILIZAÇÃO DAS MÃOS E EQUIPAMENTOS COMO: ÁLCOOL EM GEL 70º, LENÇOS UMEDECIDOS COM ÁLCOOL 70º, MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, ETC.

ART. 4° O ENTREGADOR QUE REALIZAR O SERVIÇO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS OU DE CASAS NÃO PODERÃO ADENTRAR NOS LIMITES DO IMÓVEL DEVENDO FINALIZAR AS ENTREGAS NAS PORTARIAS DOS MESMOS.

ART. 5º APÓS RECEBER AS ENTREGAS, O CLIENTE DEVERÁ HIGIENIZAR AS MÃOS E DESCARTAR A EMBALAGEM IMEDIATAMENTE.

ART. 6º EM CASOS DE ENCOMENDAS DE ALIMENTOS, ESTES DEVEM ESTAR ENSACADOS E PROTEGIDOS SEPARADAMENTE DENTRO DA EMBALAGEM.

ART. 7º OS ENTREGADORES DEVEM MANTER A DISTÂNCIA SEGURA DE, NO MÍNIMO, UM METRO DOS CLIENTES, QUE RECEBERÃO AS ENCOMENDAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO