FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ESTÁ NA PASTA MATÉRIAS PARA PREPARAR - ALEXANDRA | |
| 06/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/08/2018 09:00:06 | PAUTA | 134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 07/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 07/12/2018 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/12/2018 09:00:12 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 12/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 14/02/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:18 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 18/04/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:26 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 090/2019 | |
| 07/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 27/2019. | |
| 07/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.045/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO COSTA DO SOL EM 07/06/2019, EDIÇÃO Nº 4.629 - ANO 16 (ENVIADA POR E-MAIL) |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ?DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO? A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE MAIO DE CADA ANO O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ EVENTOS ALUSIVOS A DATA COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO A FIM DE ESCLARECER OS MALES QUE O TABAGISMO PODERÁ CAUSAR A SAÚDE.
ART. 3º- SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, VÍDEOS AULA, MESA REDONDA E COMO OBJETIVO AS SEGUINTES AÇÕES:
I- SOCIALIZAR AS INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABACO, INCLUINDO O TABAGISMO PASSIVO, SOBRE DEPENDÊNCIA DO TABACO E CESSAÇÃO DE FUMAR,
II- INFORMAR SOBRE A LEGISLAÇÃO PARA O CONTROLE DO TABACO EXISTENTE NO BRASIL E MOBILIZAR SEU CUMPRIMENTO,
III- MOBILIZAR O APOIO DA SOCIEDADE, SOBRETUDO DOS FORMADORES DE OPINIÃO,
IV- ENVOLVER COMUNIDADES, FAMÍLIAS E USUÁRIOS
VI-. ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM OUTROS SETORES
VII- SENSIBILIZAR, INFORMAR E ORIENTAR SOBRE O TABACO E POR CONSEQUÊNCIA DO USO AS DOENÇAS, APRESENTANDO FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;
VII- ESCLARECER E EVIDENCIAR E AS CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS À SAÚDE QUANTO AO USO DO TABACO NA SOCIEDADE, NO TRABALHO E NA FAMÍLIA.
IV-ESTIMULAR MUDANÇAS DE COMPORTAMENTO E DE HÁBITOS MAIS SAUDÁVEIS
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