FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.045, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRE DOS SANTOS CODEÇO)FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE MAIO DE CADA ANO O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ EVENTOS ALUSIVOS À DATA COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO A FIM DE ESCLARECER OS MALES QUE O TABAGISMO PODERÁ CAUSAR A SAÚDE.

ART. 3º SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, VÍDEOS AULA, MESA REDONDA E COMO OBJETIVO AS SEGUINTES AÇÕES:

I - SOCIALIZAR AS INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABACO, INCLUINDO O TABAGISMO PASSIVO, SOBRE DEPENDÊNCIA DO TABACO E CESSAÇÃO DE FUMAR;

II - INFORMAR SOBRE A LEGISLAÇÃO PARA O CONTROLE DO TABACO EXISTENTE NO BRASIL E MOBILIZAR SEU CUMPRIMENTO;

III - MOBILIZAR O APOIO DA SOCIEDADE, SOBRETUDO DOS FORMADORES DE OPINIÃO;

IV - ENVOLVER COMUNIDADES, FAMÍLIAS E USUÁRIOS;

VI - ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM OUTROS SETORES;

VII- SENSIBILIZAR, INFORMAR E ORIENTAR SOBRE O TABACO E POR CONSEQUÊNCIA DO USO AS DOENÇAS, APRESENTANDO FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;

VII - ESCLARECER E EVIDENCIAR E AS CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS À SAÚDE QUANTO AO USO DO TABACO NA SOCIEDADE, NO TRABALHO E NA FAMÍLIA;

IV- ESTIMULAR MUDANÇAS DE COMPORTAMENTO E DE HÁBITOS MAIS SAUDÁVEIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO