Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089/2018. EM, 07 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - AS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OBRIGAM-SE A FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DESTA LEI, EM CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA PARCIAL OU TOTAL DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR NEGATIVA DE COBERTURA A RECUSA EM CUSTEAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE FUNDAMENTADA EM LEI OU CLÁUSULA CONTRATUAL.

ART. 2º - SE HOUVER NEGATIVA DE COBERTURA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENTREGARÁ AO CONSUMIDOR, NO LOCAL DO ATENDIMENTO MÉDICO, PRONTAMENTE E INDEPENDENTE DE REQUISIÇÃO:

I - O COMPROVANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA, ONDE CONSTARÁ, NECESSARIAMENTE:

A)NOME DO CLIENTE;

B)NÚMERO DO CONTRATO;

C)MOTIVO DA NEGATIVA, DE FORMA CLARA, INTELIGÍVEL E COMPLETA, VEDADA O EMPREGO DE EXPRESSÕES VAGAS, ABREVIAÇÕES OU CÓDIGOS;

D)A RAZÃO OU A DENOMINAÇÃO SOCIAL DA OPERADORA OU SEGURADORA;

E)O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) DA OPERADORA OU SEGURADORA.

F)O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA OPERADORA OU SEGURADORA;

II - UMA VIA DA GUIA DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA

ART. 3º - SEM PREJUÍZO DO QUE DISPÕE A ARTIGO 2º, O HOSPITAL PRIVADO ENTREGARÁ IMEDIATAMENTE AO CONSUMIDOR, NO LOCAL DO ATENDIMENTO MÉDICO, DESDE QUE SOLICITADO:

I - DECLARAÇÃO ESCRITA CONTENDO OS ELEMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, I, DESTA LEI;

II - DOCUMENTO CONTENTO A DATA E A HORA DO RECEBIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA;

III - O LAUDO OU RELATÓRIO DO MÉDICO RESPONSÁVEL, ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MÉDICA E, SENDO O CASO, SUA URGÊNCIA, OU DOCUMENTO REPROGRÁFICO QUE O REPLIQUE DE FORMA FIDEDIGNA, SOB RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.

ART. 4º - AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO PRESTADAS POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO, COM IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR, O QUAL PODERÁ SER ENCAMINHADO POR FAX OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR O SEU RECEBIMENTO, VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE COMUNICAÇÃO VERBAL.

ART. 5º - NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR ESTAR IMPOSSIBILITADO OU COM DIFICULDADE PARA SOLICITAR OU RECEBER OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES, PODERÁ FAZÊ-LO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO:

I - PARENTE, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, OS TERMOS DA LEI CIVIL;

II - PESSOA QUE ESTIVER ACOMPANHANDO O CONSUMIDOR NO LOCAL DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PARENTESCO;

III - ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTREGA DOS DOCUMENTOS A UM DOS INDICADOS NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE OS DEMAIS DE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, OBTER OUTRA VIA DOS MESMOS.

ART. 6º - É DIREITO DO CONSUMIDOR OU DE QUEM POSSA RECEBER OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE ESTA LEI O SEU FORNECIMENTO NO LOCAL DA NEGATIVA, DE FORMA GRATUITA, NÃO SENDO ESTES OBRIGADOS A SE DESLOCAR PARA OBTÊ-LOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTS. 2º E 3º DESTA LEI.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 56 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DESTA LEI EM ATENDIMENTO QUE ENVOLVA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO SERÁ ADMITIDA A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR A MIL VEZES O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL OU OUTRA USADA PELO MUNICÍPIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO DE LEI TRATA SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MATÉRIA QUE ESTÁ DENTRO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 24, V, DA CF/88:

ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

V - PRODUÇÃO E CONSUMO;

(...)

§ 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

§ 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

§ 3º INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES.

§ 4º A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.

EMBORA NO ROL ACIMA NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE OS MUNICÍPIOS, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA JÁ É UNÂNIME SOBRE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DESTE, SENÃO VEJAMOS:

A LEITURA DO ARTIGO 24 MOSTRA QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE FOI DISTRIBUÍDA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO SE MENCIONANDO OS MUNICÍPIOS ENTRE O AQUINHOADOS. ISTO NÃO SIGNIFICA QUE ESTES ESTEJAM EXCLUÍDOS DA PARTILHA, SENDO-LHES DADO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 30, II, DA CF.(ALMEIDA, FERNANDA DIAS MENEZES DE. COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 3 ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2005, P.156.).

SALAS DE SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR - AUTOR