LEI - 3004/2019

Informações da lei municipal
Data: 26/02/2019
Número: 3004
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0089/2018 PROJETO DE LEI  

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