INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 040 /2018. EM, 14 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABRIL VERDE, MÊS DEDICADO A DISCUTIR SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.
ART. 2º - SERÃO REALIZADAS, DURANTE O MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO, OS PODERES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO.
ART. 3º - AS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 2º DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE MODO INTEGRADO PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO POR EXEMPLO:
I - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR VERDE;
II - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
III - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA;
IV - REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SÍMBOLO DA CAMPANHA REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ UM LAÇO NA COR VERDE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:04 | PAUTA | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 19/03/2018 |
| 08/10/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 09/10/2018 09:00:10 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CPP PARA ANÁLISE - VER. VAGNE AZEVEDO |
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:16 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:24 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 89/2019 | |
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | |
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 134/2019 - VETO PARCIAL Nº 034/2019 | |
| 12/09/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 190/2019 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO E REENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO | |
| 26/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4707, DE 26/09/2019 - PÁGINA 10. | |
| 09/10/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 241/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.099/2019. |
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