INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.099, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABRIL VERDE, MÊS DEDICADO A DISCUTIR SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.

ART. 2º SERÃO REALIZADAS, DURANTE O MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO, OS PODERES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO.

ART. 3º AS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 2º DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE MODO INTEGRADO PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO POR EXEMPLO:

I - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR VERDE;

II - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

III - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA;

IV - REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SÍMBOLO DA CAMPANHA REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ UM LAÇO NA COR VERDE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO