Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 39/2017. EM, 13 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - OS ARTIGOS 4º, 5º E 11 DA LEI Nº 2820/2016 PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 4º - “OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, O ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO, SENDO ESTABELECIDOS COMO PONTOS FIXOS DE COLETA.”

“PARÁGRAFO ÚNICO - NO ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE, DEVE SER AFIXADO CARTAZ COM LETRAS BEM LEGÍVEIS CONTENDO OS DIZERES: “LIXO ELETRÔNICO. DEPOSITE AQUI. COLABORE COM O MEIO AMBIENTE”.”.

“ARTIGO 5º. A COLETA DE LIXO ELETRÔNICO CITADO NO ARTIGO 2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, SENDO REALIZADA MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 12.305/10.

“ARTIGO. 11- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MARÇO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESSA PROPOSITURA VISA ATUALIZAR A LEI Nº 2820/2016, AMPLIANDO DE MANEIRA ACESSÍVEL E DEMOCRÁTICA A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS CIDADÃOS PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO.

O TRABALHO COMEÇA COM O ENSINO DO DESCARTE CORRETO DESSE LIXO, ALÉM DA PRESERVAÇÃO, VOCÊ PERMITE A SUA REUTILIZAÇÃO EM OUTROS SEGMENTOS, PASSANDO POR MECANISMOS DE RECOLHIMENTO DEVENDO SER AMPLAMENTE DISCUTIDO COMO MÉTODOS PROMOVENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PERMITINDO A SUA REUTILIZAÇÃO EM OUTROS SEGMENTOS, CONTRIBUINDO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O FOMENTO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARA NÃO PROVOCAR DANOS AMBIENTAIS, SE FAZ NECESSÁRIOS LOCAIS APROPRIADOS E RECONHECIDOS COMO PONTOS FIXOS, EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E EM TODAS AS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM COLETA MENSAL.

AO DESCARTAR UM MATERIAL DE MANEIRA CORRETA, , CONTRIBUINDO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, AUMENTO DE EMPREGOS, GERAÇÃO DE RENDA E O FOMENTO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.