ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

LEI Nº 3.236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ARTIGOS 4º, 5º E 11 DA LEI Nº 2.820/2016 PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 4º - “OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, O ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO, SENDO ESTABELECIDOS COMO PONTOS FIXOS DE COLETA.”.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE, DEVE SER AFIXADO CARTAZ COM LETRAS BEM LEGÍVEIS CONTENDO OS DIZERES: “LIXO ELETRÔNICO”. DEPOSITE AQUI. COLABORE COM O MEIO AMBIENTE”.

ARTIGO 5º. A COLETA DE LIXO ELETRÔNICO CITADO NO ARTIGO 2º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, SENDO REALIZADA MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 12.305/10.

“ARTIGO. 11- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 2'BA- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

PROJETO DE LEI Nº 039/2017

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

JUSTIFICATIVA:

ESTA PROPOSITURA VISA ATUALIZAR A LEI Nº 2.820/2016, AMPLIANDO DE MANEIRA ACESSÍVEL E DEMOCRÁTICA A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS CIDADÃOS PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO.

O TRABALHO COMEÇA COM O ENSINO DO DESCARTE CORRETO DESSE LIXO, ALÉM DA PRESERVAÇÃO, VOCÊ PERMITE A SUA REUTILIZAÇÃO EM OUTROS SEGMENTOS, PASSANDO POR MECANISMOS DE RECOLHIMENTO DEVENDO SER AMPLAMENTE DISCUTIDO COMO MÉTODOS PROMOVENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PERMITINDO A SUA REUTILIZAÇÃO EM OUTROS SEGMENTOS, CONTRIBUINDO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O FOMENTO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

PARA NÃO PROVOCAR DANOS AMBIENTAIS, SE FAZ NECESSÁRIOS LOCAIS APROPRIADOS E RECONHECIDOS COMO PONTOS FIXOS, EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E EM TODAS AS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM COLETA MENSAL.

AO DESCARTAR UM MATERIAL DE MANEIRA CORRETA, CONTRIBUINDO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, AUMENTO DE EMPREGOS, GERAÇÃO DE RENDA E O FOMENTO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.