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SESSÃO ORDINÁRIA: 15/2017

Informações da sessão
Data: 14/03/2017
Status: ENCERRADA

Descrição
15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2017

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2017 13/03/2017

  • ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

Situação: Expediente

Autor: Achilles Almeida Barreto Neto

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