DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM.

INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AO IDOSO”.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS.

PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.

CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM.

CRIA A OLIMPÍADA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATL - ASSOCIAÇÃO TO LIGADO.

ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.

INCLUI AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.

INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.