ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO NO 1.466, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21 (...)

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ART. 2º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22 (...)

§6º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

(...)

G) RECEBER IDEIAS LEGISLATIVAS DO ELEITORADO MUNICIPAL, MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER E POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE AUTORIA DA MESMA COMISSÃO”.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/12/2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE