FICA DENOMINADA RUA BERILO DA FONSECA NEVES, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FERNANDO DE GÓIS FALCÃO ATÉ A RUA ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO RIVIERA.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA.
FICAM SUBVENCIONADAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MARÇO,FEEM-COMARC E ORDEM FRANCISCANA SECULAR
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