AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE. (MENSAGEM 37/2022)

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 610/2022.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 583/2022.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2022 - ME Nº 18/2022)

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2022 - ME Nº 25/2022)

REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2022).

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO JOVEM CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CESSÃO DE TEMPO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIOEDUCATTVAS.

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS.

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGs QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.