DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2024)

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES. (OFÍCIO/GAPRE Nº 103/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 180/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 105/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 108/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 243/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 110/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 252/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 115/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 116/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA – CARTEIRA DE VACINAÇÃO – NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 327/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 128/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 353/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 130/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 379/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 131/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 366/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 359/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 133/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 554/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE PROIBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 398/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE – PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 137/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 388/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 141/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 512/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 508/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 305/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O EVENTO “INTERRIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 155/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 474/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO /GAPRE - CM Nº 156/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 503/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 158/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 321/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2023)

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) DE AUTORIA DESTE VEREADOR APRESENTADAS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE VIABILIZE A REFORMA DOS DECKS NA ORLA DO BAIRRO PASSAGEM.

SOLICITO A EXMª SRª. PREFEITA MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O TFD TRANSPORTE OS PACIENTES ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE DESIGNADA PARA O TRATAMENTO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO PARA PESSOAS COM CÂNCER EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTA BÁRBARA NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO DAS FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE TODAS AS RUAS QUE CRUZAM COM A RUA NATAL, NO BAIRRO PALMEIRAS.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DESIGNAÇÃO DE UMA EQUIPE DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DRAGAGEM DA MANILHA CENTRAL DE ESGOTO LOCALIZADA ENTRE A ESTRADA DE BÚZIOS E RUA DAS ROSAS, NO BAIRRO TANGARÁ, BEM COMO A LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA AVENIDA AMAZONAS, BAIRRO JARDIM PERÓ, CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE PARA MOBILIDADE DE PACIENTES DE TAMOIOS, ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA, QUE REALIZAM TRATAMENTOS, CONSULTAS E/OU CIRURGIAS NO PRIMEIRO DISTRITO, CABO FRIO

SOLICITA A SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA VIA E REDE DE ESGOTO DA RUA INGLATERRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA A SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL AQUAVIÁRIO E A UTILIZAÇÃO DE FLUTUANTES PARA A REALIZAÇÃO DA TRAVESSIA ENTRE OS BAIRROS GAMBOA E CENTRO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA JUNTO A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO NOVO PORTINHO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA Nº 486 NO BAIRRO BOCA DO MATO - CABO FRIO.

SOLICITA QUE A EXMA. SRA. PREFEITA TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO SALVA-VIDAS NA PRAIA DO PERÓ, AO LADO DA CABANA DO PESCADOR

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HISTÓRICO-CULTURAL DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À MONIKE AZEVEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.