Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DE QUE SE IMBUIU SEU ILUSTRE AUTOR, IMPÕE-SE O VETO TOTAL AO TEXTO APROVADO, POR OFENSA A ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO CRIAR OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO ASSEGURAR A ISENÇÃO DE TARIFA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E LIGAS.

NESSA LINHA, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFAS INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA RELACIONA-SE À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A ISENÇÃO INTERFERE NO CUSTO DO TRANSPORTE E NA FIXAÇÃO DA TARIFA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, NOVAMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

.........................................................

'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.ACRESCENTE-SE, POR FIM, QUE JÁ SÃO ASSEGURADOS POR LEI DIVERSAS ISENÇÕES, COMO, POR EXEMPLO, PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POLICIAIS MILITARES FARDADOS, DENTRE OUTRAS. ASSIM, O ATUAL ELENCO DE ISENÇÕES JÁ ATENDE AOS INTERESSES SOCIAIS MAIS RELEVANTES. A AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DESSAS GRATUIDADES CONTRIBUIRÁ PARA A PROJEÇÃO DE NOVOS CUSTOS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, JÁ BASTANTE SOBRECARREGADO, CUJOS ÔNUS RECAIRIAM SOBRE O CONTRIBUINTE E SOBRE OS USUÁRIOS QUE PAGAM A TARIFA, VINDO A COMPROMETER AINDA MAIS A SAÚDE FINANCEIRA DO SISTEMA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO