Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO DA INICIATIVA DE, COM A COGITADA LIMITAÇÃO DE TEMPO NA FILA DE ESPERA DAS AGÊNCIAS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DEFENDER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR NA ÍNTEGRA O TEXTO VINDO À SANÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

CONSOANTE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

NO QUE RESPEITA A ESSE ASPECTO, IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE O TEMPO DE ESPERA EM FILA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTOU O PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES, EM QUE AS MATÉRIAS DE INTERESSE NACIONAL SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO; MATÉRIAS DE INTERESSE REGIONAL, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS E MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE LOCAL, PODERÁ O LEGISLATIVO MUNICIPAL LEGISLAR SUPLETIVAMENTE CONFORME PREVISÃO INSERTA NA NORMA CONSTITUCIONAL.

ASSIM SENDO, PARA QUE O MUNICÍPIO LEGISLE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, SOBRE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, FRISE-SE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, É PRECISO QUE, ALÉM DE SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DA EXPRESSÃO CONTIDA NO INCISO II, DO ART. 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERIFIQUE SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE LOCAL.

SIGNIFICA DIZER QUE DEVE SER OBSERVADO O NECESSÁRIO ENTRELAÇAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR COM O FATOR DE PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL, NO QUAL SE RADICA, INCLUSIVE, O PRÓPRIO CRITÉRIO PARA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS, UTILIZADO PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIANTE DESSA AFIRMATIVA RESTA EVIDENTE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE SE EXCEDER NO SEU LIMITADO PODER DE LEGISLAR.

NESTE SENTIDO, VEJAMOS O JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.287, DE 27/06/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES OFENDE OS ARTS. 24, INCISOS E VIII DA CARTA MAGNA E 74, INCISOS V E VIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SE TRATAR DE DIREITO CONSUMERISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. (TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 00435376120118190000 RJ 0043537-61.2011.8.19.0000).

EMBORA SE RECONHEÇA A PREOCUPAÇÃO DO ILUSTRE EDIL, ANTE AS MODERNAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E AS NECESSIDADES DE PROTEÇÃO DOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES, FAZ-SE NECESSÁRIO ATENTAR AINDA PARA A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -, QUE ALÉM DE REGULAMENTAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

ASSIM, A INICIATIVA LEGISLATIVA APRESENTADA, SOB O ASPECTO JURÍDICO, ENCONTRA-SE EIVADA DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE CARECE AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGIFERANTE, AINDA QUE EM CARÁTER SUPLEMENTAR, PARA DISPOR ACERCA DA MATÉRIA ORA EM DISCUSSÃO.

A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

POR FIM, NÃO PODEMOS PERMITIR QUE PROSPERE O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE QUANDO O PODER LEGISLATIVO ESTABELECE SANÇÕES EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DISPOSTAS EM DETERMINADO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, IMPÕE AUTOMATICAMENTE AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO PARA SE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA, CONDUTA ESTA QUE DEMANDA AÇÕES E SERVIDORES, INTERFERINDO DIRETAMENTE NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COMO JÁ PONTUADO ANTERIORMENTE, O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO AO IMPOR SANÇÕES NO BOJO DO PROJETO DE LEI QUE CULMINAM NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DESTE ENTE, INVADIU COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO OBRIGAÇÕES CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESTRUTURA E NAS FUNÇÕES RESERVADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, SENDO A COMPETÊNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO PRIVATIVA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 4º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO