APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.
ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...
O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...
FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL...
FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO...
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.
É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITTE BARDOT.
FICA DENOMINADA RUA CORONEL GOUVEA A ATUAL RUA DAS ESTRELAS, DO LOTEAMENTO MIRAMAR, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO PRÉDIO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E A TERMINAR NA PRAIA DA BARRA.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO, UMA VIATURA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
FICAM CRIADAS 2 VAGAS DE FISCAL DE RENDA - PADRÃO "R" DUAS VAGAS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃO "N", NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...
É CONCEDIDA AO CÍRCULO OPERÁRIO CATÓLICO DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO CONSTANTE DE LIVROS Nº50 FOLHA 114...
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.365.915,10, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº 873/63, RELATIVO AO IMPOSTO DE INDÚDTRIA E PROFISSÕES, DO EXERCÍCIO DE 1963...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANEXAR AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 142,50M2.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº2098, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1962 E 1963, EM NOME DE JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, POR SER INDEVIDO E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.295,00.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM O SR. FRANCISCO DE ASSIS BERANGER, DE ACORDO COM A PROPOSTA CONSTANTE DE PROCESSO Nº 1.869, DE 12 OUTUBRO DE 1964.
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