FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...

CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE INFRAÇÃO DE UMA MESMO DISPOSITIVO, PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CRIAR NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 VAGAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A LETRA O, DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL...

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO GENERAL PAULO FRANCISCO TORRES.

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PROFESSORA YARA ALVARES COELHO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.640.000,00, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 7.200, SACOS DE CIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 A ANUIDADE PAGA MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS DE ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E DESENHO CONTIDOS NO PROCESSO Nº 343 DE 28.01.1963.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 429.071,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE DEIXARAM DE SER EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1963.

FICAM CASSADOS OS MANDATOS DOS VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOYSÉS BESSA TEIXEIRA, POR SUAS ATIVIDADES E PRONUNCIAMENTO NESTE MUNICÍPIO.

APROVAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963...

RATIFICAR OS DECRETOS Nº DE 09 DE 09.12.63 E 11 E 12, DE 30.12.63, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO Á FIRMA AZEVEDO E MACHADO LTDA, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.106.840,00...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...

FICA DENOMINADA JOHN KENNEDY, A RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO.

FICAM MAJORADOS EM 100% OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CABO FRIO.

CRIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ADMINISTRAÇÃOES REGIONAIS...

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DEABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS.

FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

É CONFERIDO AO LIAN PONTES DE CARVALHO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM DOS CAMINHÕES CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS...

FICA AUTORIZADA A COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA, A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964, É ORÇADA EM CR$ 188.000.000,00 E SERÁ ARRECADASA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS.

AUTORIZAR O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CANCELAR AS MULTAS IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE A EMPRESA CINEMATOGRÁFICA VIEIRA DE CASTRO, ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.063.608,10, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO.

RETIFICAR O DECRETO Nº- 5, DE 8 DE AGOSTO DE 1965, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792,20.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM PORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00, PARA PAGAMENTO DO SEGURO DO VEÍCULOAS ADQUIRIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICAM ABRIGADOS A CONSTRUIR CALÇADAS, OS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL COLOCAR MEIO - FIOS.