FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LEI ALTERANDO ESTA: 279/84)

FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

É DECLARADO DE INTERESSE DA COMUNIDADE, PARA EFEITO DE TOMBAMENTO HISTÓRICO CULTURAL, O PRÉDIO LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS (ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS) QUE SERVIU DE GARE DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO MARICÁ.

FICA DENOMINADA VIEIRA CÂMARA UM LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA PRAIA DA FERRADURINHA - MANGUINHOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA RUBEM RIBEIRO A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA MAURÍCIO SOARES E TÉRMINO NAS TERRAS DO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO-BÚZIOS, EM PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO

PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO A ANTIGA RUA PROJETADA, NO PORTO DO CARRO, NESTA CIDADE.

CONCEDENDO SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO - ENTIDADE CULTURAL.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA DA SILVA VITÓRIA.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS,CONFRONTANDO COM JOSÉ SAMUEL DE MATOS EMOACIR MUNIZ E GELSON DOMINGOS VENTURA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JURANDIR DA PENHA NASCIMENTO.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DOS HERDEIROS DE CARLOS BORGES DOS SANTOS.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES GAMA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMILIO JOSÉ PEREIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA ELIZABETH WEBER.

FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA MANGUESAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS POSSAGEIROS E O CANAL PALMER ( PORTO DO CARRO) COM ÍNICIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING-CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ESCENSO JULIÃO.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA INSTALACÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1984, A REALIZAR -SE NO DIA 1º DE MARCO DO CORRENTE, ÁS 16:00 HORAS.

CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), A OITO ESCOLAS DE SAMBA E CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) A DEZ BLOCOS CARNAVALESCOS DE NOSSA CIDADE. (GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LÍRIO DO AMOR, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PAZ E HARMONIA, GREMEIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA).

DENOMINA-SE CASINHA FELIZ,A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO E QUE FUNCIONA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA METODISTA BETEL

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE VIGORARÃO COM OS VALORES MENSAIS DESTA, RESERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO LIONS CLUBE DE CABO FRIO, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, SEDIADA NESTA CIDADE.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 003/84 E 006/84, DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 15:00 HORAS PARA ELEICÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO, CRIADAS PELA RESOLUCÃO Nº 28/1983.

CONVOCAR A CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS 001/84 E 002/84 DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A ESCOLA SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E RELIGIOSA, SEDIADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO.

CONCEDE 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS E ABONO NO VALOR DE CR$40.000,00 AOS PROFESSORES DO MOBRAL.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 23/12/83, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 206/83 E 209/83 DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO.

VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANNA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITALMIRA CAETANO DA SILVA.