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Lista de normativos próprios

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Lei Nº. 1232 de 1993 27/07/1993

  • DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 1231 de 1993 13/07/1993

  • DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

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Lei Nº. 1231 de 1996 13/07/1993

  • DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 0019 de 1993 23/06/1993

  • O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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