DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE.
FICA DENOMINADA RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
FICA DENOMINADA TRAVESSA MISSIONÁRIA ELIZABETH FERREIRA RIBEIRO, NO BAIRRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL TERRA SANTA.
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