Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

“ART.5º ............................................................................”.

.................................................................................

§ 2º OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CONSULTOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL, COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBPREFEITO E PRESIDENTE DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, POSSUEM O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE.

§ 3º OS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, PELO ADEQUADO FUNCIONAMENTO, BEM COMO PELA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS SOB SUA DIREÇÃO OU COMPREENDIDAS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.”(NR)

“ART.8° A ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPREENDE:

I - OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESDOBRADOS EM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DE DIREÇÃO SETORIAL DE SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS;”(NR)

“ART.9º SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSIDERADOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A CONSULTORIA-GERAL, A PROCURADORIA-GERAL E A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DIREÇÃO SETORIAL, AQUELES DESTINADOS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS DAS ESTRUTURAS SUBORDINADAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AOS ÓRGÃOS EQUIPARADOS.”(NR)

“SEÇÃO II

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL” (AC)

“ART.12. A GOVERNADORIA MUNICIPAL É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO, TENDO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

II - GABINETE DO PREFEITO;

III - CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

V - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

VIII - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM AINDA A GOVERNADORIA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E ESPECÍFICO AO PREFEITO, E A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADOS, VINCULADOS FUNCIONALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

I - A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II - A CONTROLADORIA MUNICIPAL.” (NR)

“SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO” (AC)

“ART.13. CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, À QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO, REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, TRÂNSITO E SEGURANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, OUVIDORIA PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE GOVERNO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO

DIVISÃO DE COMPRAS

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE POSTURAS

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

OUVIDORIA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DIVISÃO DE APOIO AO CONSUMIDOR

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO

DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS

II - AO GABINETE DO PREFEITO COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

-CHEFIA DO GABINETE

-ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

-DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

-ASSESSORIA DE EVENTOS OFICIAIS

-DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

III - À CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MATÉRIAS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E OS ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

-GABINETE DO CONSULTOR-GERAL

-CHEFIA DE GABINETE

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA

-ASSESSORIA DE REDAÇÃO DE ATOS

-ASSESSORIA JURÍDICA

-DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

-SERVIÇO DE CONTROLE DE PUBLICAÇÕES

-SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

IV - À SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPETE ASSESSORAR E ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, CABENDO-LHE REALIZAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1° DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA TÉCNICA

DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

V - À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS, COMPETE A COORDENAÇÃO E A ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, ALÉM DE PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, COM A SEGUINTE ESTRUTURA.

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA

SUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS

ASSESSORIA PARLAMENTAR

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS (AC)

VI - SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO INCUMBIDO DE REALIZAR AS ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (AC)

VII - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO PERANTE QUALQUER JUÍZO, TRIBUNAL OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO, PROVER A ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBPROCURADORIA-GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA CÍVEL

PROCURADORIA TRABALHISTA

PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

VIII - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS, ÓRGÃO INCUMBIDO DE PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL, ATUAR NA LIGAÇÃO COM AS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO, REALIZAR FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO E DO ESTADO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

ASSESSORIA

COORDENADORIAS

IX - A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL DESTINADO A PROVER ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA E DE ACORDO COM O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES

ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO

DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO

DIVISÃO DE OPERAÇÕES (AC)

§1º INTEGRAM TAMBÉM A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL, COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A COMPETÊNCIA LEGAL DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL PARA REALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

DIVISÃO DE LOGÍSTICA

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

II- SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE SEGURANÇA DE BENS PÚBLICOS

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

SERVIÇO DE RONDA ESCOLAR

III - SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO GRUPAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

DEPARTAMENTO OPERACIONAL

DIVISÃO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS

-DIVISÃO DE APOIO OPERACIONAL

-SUPERVISÃO DE SETOR

IV - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA CIVIL E CONTROLE DE FATOS ADVERSOS, NATURAIS OU NÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAMENTAR, ATUANDO SEMPRE QUE NECESSÁRIO EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.

-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES

-ASSESSORIA DE OPERAÇÕES

§2º À CONTROLADORIA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, COMPETE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 72, §1°, 73 E 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POSSUINDO, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA.”(AC)

“SEÇÃO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”(AC)

“ART.14. AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE À INTEGRAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DENTRO DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI E DAS NORMAS REGIMENTAIS.

“ART.15. AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS QUE CONSTITUEM A COMPETÊNCIA DE CADA UMA, E AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS, SÃO AS SEGUINTES:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À QUAL COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTROLE E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS, ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETARIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE MATERIAL

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

SERVIÇO DE PROTOCOLO-GERAL

SERVIÇO DE ARQUIVO-GERAL

SERVIÇO DE ZELADORIA

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DIVISÃO DE PESSOAL E SELEÇÃO

SERVIÇO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO

SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL

SERVIÇO DE PAGAMENTO

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO E FOMENTO AGROPECUÁRIO, INFORMAÇÃO AGRÍCOLA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; FISCALIZAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETARIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS AGRÍCOLAS

DIVISÃO DE FOMENTO À FRUTICULTURA

DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL

DIVISÃO DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL

SERVIÇO DE APREENSÃO DE ANIMAIS

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO: À QUAL COMPETE O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL; A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETARIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA JURÍDICA

SUBSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO

SERVIÇO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONFORME OS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PARA O SETOR; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETARIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBSECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DEPARTAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A INFÂNCIA E

A JUVENTUDE

DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

SERVIÇO DE APOIO PSICOSSOCIAL

UNIDADES DE ABRIGO E ASSISTÊNCIA

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETARIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE CULTURA

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

SERVIÇO DE EXPOSIÇÕES

DIVISÃO TÉCNICA

SERVIÇO DE ACERVOS CULTURAIS

SERVIÇO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

DEPARTAMENTO DE PROJETOS AFRO-BRASILEIROS

DIVISÃO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

DEPARTAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS

DIVISÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

SERVIÇO DE PESQUISAS CULTURAIS

SERVIÇO DE PROJETOS E EVENTOS

DIVISÃO DO TEATRO MUNICIPAL

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE CENOTÉCNICA

DIVISÃO DE MONUMENTOS CULTURAIS

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÓRGÃO INCUMBIDO DE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO POLUENTES, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO À MICROEMPRESA E ARTESANATO, INTER-RELACIONAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEPARTAMENTO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

ASSESSORIA DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS

DIVISÃO DE APOIO À MICROEMPRESA

SERVIÇO DE INFORMÁTICA

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI, ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS E AJUSTES EDUCACIONAIS, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; DISPONDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE CONVÊNIOS

ASSESSORIA DE FINANÇAS

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA

DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO

DIVISÃO DE NUTRIÇÃO E MERENDA

SERVIÇO DE SUPERVISÃO

SERVIÇO DE QUALIDADE

DIVISÃO DE SAÚDE ESCOLAR

SERVIÇO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE

SERVIÇO DE SAÚDE PREVENTIVA

DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE EDUCAÇÃO

SERVIÇO DE SUPERVISÃO

DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO

SERVIÇO DE REFORÇO ESCOLAR

SERVIÇO DE ACESSO ESCOLAR

DIVISÃO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA

SERVIÇO DE SUPERVISÃO E IMPLANTAÇÃO

DEPARTAMENTO DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS

DIVISÃO DO CENTRO DE PESQUISA

DEPARTAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 1ª A 4ª SÉRIE

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 5ª A 8ª SÉRIE

SERVIÇO DE ENSINO MÉDIO

SERVIÇO DE ENSINO TÉCNICO

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SERVIÇO DE ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇO DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ª A 4ª SÉRIE

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 5ª A 8ª, EJA E ENSINO MÉDIO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

DIVISÃO DE TRANSPORTES

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A QUAL COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, O DESENVOLVIMENTO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, O ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DO GABINETE

SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS

DIVISÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL CORRÊA (CORREÃO)

SERVIÇO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

DIVISÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACI MACHADO

SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

SERVIÇO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

SERVIÇO DE EVENTOS RECREATIVOS

DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

SERVIÇO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, À QUAL COMPETE REALIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, AS ATIVIDADES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE PÚBLICA, O LEVANTAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE FAZENDA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA FAZENDÁRIA

PROCURADORIA TRIBUTÁRIA E DA DÍVIDA ATIVA

ASSESSORIA JURÍDICA

SERVIÇO DE ARQUIVO E PROTOCOLO

COORDENADORIA DA RECEITA PRÓPRIA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

DIVISÃO DE CADASTRO

DIVISÃO DE CONTROLE DO IPTU

DIVISÃO DE CONTROLE DO ISS

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

DIVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

DIVISÃO DE TESOURO

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

DIVISÃO DE EMPENHO

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS, PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PESCA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO DE PESCA E AQÜICULTURA

SERVIÇO DE PESQUISA E PROJETOS AMBIENTAIS

SERVIÇO DE FOMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DIVISÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

SERVIÇO DE PARQUES E RESERVAS

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS INTERVENÇÕES URBANAS REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPETINDO-LHE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DO SETOR; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBSECRETARIA DE OBRAS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

SUPERVISÃO TÉCNICA DE OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS

DIVISÃO DE ANÁLISE E LICENCIAMENTO

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO

SERVIÇO DE SANEAMENTO

SERVIÇO DE CARPINTARIA

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CRESCIMENTO E AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DA EXPANSÃO URBANA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ASSESSORIA JURÍDICACOORDENADORIA DE PROJETOS URBANOS

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

SERVIÇO DE DESENHO

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO E DADOS

DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO

DEPARTAMENTO DE DADOS

DIVISÃO DE DESENHO

DIVISÃO DE TOPOGRAFIA

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO SOCIAL

DIVISÃO DE ARQUIVO TÉCNICO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, À QUAL COMPETE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS E A POPULAÇÃO DE RUA, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA

COORDENADORIA DE MORADIA SOCIAL

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À MULHER

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL

SERVIÇO DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

DIVISÃO DE CONVÊNIOS

DIVISÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

DIVISÃO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

SERVIÇO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SERVIÇO DE PESQUISA SOCIAL

SERVIÇO DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

SERVIÇO DE ATENDIMENTO A NECESSIDADES ESPECIAIS

SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS

DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA

COORDENADORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

SERVIÇO DE TRANSPORTES

SERVIÇO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ASSESSORIA JURÍDICA

SUBSECRETARIA DE SAÚDE

DIVISÃO DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS

COORDENADORIA DE UNIDADES BÁSICAS

COORDENADORIA DE UNIDADES HOSPITALARES

COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE

COORDENADORIA DE SAÚDE ORAL

COORDENADORIA DE FARMACOLOGIA

COORDENADORIA DE NUTRIÇÃO

COORDENADORIA DE ENFERMAGEM

DIVISÃO DE LABORATÓRIO

DIVISÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

COORDENADORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE COLETIVA

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

SERVIÇO DE COMBATE A VETORES

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO

COORDENADORIA DE CONTAS MÉDICAS

DEPARTAMENTO DE MEDICINA DE ALTA COMPLEXIDADE

DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

SERVIÇO DE CONTROLE DE AIH

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DIVISÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDÊNCIA DE MATERIAL

COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE MATERIAL

SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

DIVISÃO DE TRANSPORTES

GERÊNCIA DE COMPRAS

DIVISÃO DE COMPRAS

SERVIÇO DE INFORMÁTICA

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À QUAL COMPETE A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO

DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL

SERVIÇO DE APOIO AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO (AC)

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO, RESPONSÁVEL PELAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE APOIO AO TRABALHADOR; EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA AS POTENCIALIDADES LOCAIS, PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, COM ÊNFASE ESPECIAL AOS MAIS CARENTES DE MORADIA OU QUE VIVAM EM SITUAÇÕES DE RISCO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA JURÍDICA

SERVIÇO DE CADASTRAMENTO SOCIAL

DIVISÃO DE HABITAÇÃO POPULAR

DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL

XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO VIÁRIO

DIVISÃO DE PROJETOS

DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO

DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

DIVISÃO DE TERMINAIS TURÍSTICOS

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

DIVISÃO DE TRANSPORTES OFICIAIS

SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA (AC)

XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MEDIANTE A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS E POTENCIAIS TURÍSTICOS, APOIO E ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS DO SETOR PRIVADO NO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE TURISMO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE INFORMÁTICA

DIVISÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS TURÍSTICOS

DEPARTAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS

ASSESSORIA TURÍSTICA DO 2° DISTRITO

DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÕES

DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

DIVISÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS” (NR)

ART. 2° O ART. 17 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE DOIS PARÁGRAFOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.17. AS SUBPREFEITURAS SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, VINCULADAS PARA FINS ADMINISTRATIVOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. (NR)

§ 1° AS SUBPREFEITURAS TÊM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL AS ATIVIDADES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL COMPREENDIDAS NAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS.(AC)

§ 2° O PREFEITO DO MUNICÍPIO PODERÁ DELEGAR AO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO ART.58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO-GERAL DAS SUBPREFEITURAS, NA FORMA E NOS LIMITES DO ATO DE DELEGAÇÃO.”(AC)

ART. 3° O ART. 19 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.19. AS SUBPREFEITURAS SÃO AS SEGUINTES:

I - SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DE SANTO ANTONIO, UNAMAR, AQUÁRIOS, ARAÇÁ E CAMPOS NOVOS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SUBPREFEITO

CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

ASSESSORIA DA ZONA RURAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE UNAMAR

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AQUÁRIOS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAÇÁ

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS

SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

II - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA, ABRANGENDO OS BAIRROS E LOCALIDADES DE JARDIM ESPERANÇA, TANGARÁ, CAMINHO DE BÚZIOS E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SUBPREFEITO

CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TANGARÁ

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JARDIM PERÓ

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CAMINHO DE BÚZIOS

III - SUBPREFEITURA DO PERÓ, ABRANGENDO OS BAIRROS DO PERÓ, OGIVA E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SUBPREFEITO

CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE OGIVA

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAJUEIRO

IV - SUBPREFEITURA DO JACARÉ, ABRANGENDO OS BAIRROS DO JACARÉ, GAMBOA, MONTE ALEGRE E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SUBPREFEITO

CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PORTO DO CARRO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MONTE ALEGRE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA GAMBOA”(AC)

ART. 4° O ART. 20 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.20. PARA ATENDER O DISPOSTO NOS INCISOS II, III E IV DO ART.19, A SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, A SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA, A SUBPREFEITURA DO PERÓ E A SUBPREFEITURA DO JACARÉ, PASSAM A FUNCIONAR DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SUAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS.” (NR)

ART. 5° O ART. 22 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 3º E 4°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A73° O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUBMETE-SE A REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, PODENDO SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 4° O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE DOIS CARGOS EFETIVOS, QUANDO INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FICARÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL COM EXERCÍCIO DE UM DELES, DECLARADA PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E RATIFICADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.” (AC)

ART 6° O ART. 28 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE §2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.28. É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPLETAR, MEDIANTE DECRETO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NESTA LEI, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS E UNIDADES, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE -LA COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (NR)

§ 1º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RESPEITADA A MESMA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. (NR)

§ 2º TAMBÉM MEDIANTE DECRETO, OS ÓRGÃOS SETORIAIS PODERÃO SER DESDOBRADOS EM UNIDADES DE NÍVEL DE SEÇÃO E SETOR, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO.” (AC)

ART. 7° EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 8° A LEI N° 1.585, DE 2001 E A LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E SEUS ANEXOS II E III, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 9° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 10. FICA REVOGADO O ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.585/2001.

ART. 11. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONSTANTES DAS LEIS N° 1.464, DE 7 DE JUNHO DE 1999, N° 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000, N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, N° 1.680, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, AS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA L° DE JANEIRO DE 2005.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE DE DE 2004.

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT.VALOR DO VENCIMENTO MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-13 CARGOS DE NÍVEL DE SECRETÁRIO. VALORES FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPALCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-11COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CC- 11SUBPREFEITOCC-11GERENTE DE SAÚDECC-225.000,00CONTROLADOR-GERAL CC-215.000,00DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-354.200,00SUBSECRETÁRIOCC-494.042,00SUPERINTENDENTE CC-5204.000,00OUVIDOR MUNICIPALCC-613.500,00DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-733.200,00PROCURADOR JURÍDICOCC-8133.200,00SUPERVISOR TÉCNICO DE OBRASCC-23.000,00COORDENADOR CC-982.037,20CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIA CC-10152.037,20DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-11101.639,00ASSISTENTE JURÍDICOCC-12151.500,00DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE CC-1381.400,00DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-1481.400,00DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-2124700,00CHEFE DE DIVISÃOCC-2333427,90CHEFE DE SERVIÇOCC-2518363,00

MENSAGEM Nº 33/2004

CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO OBJETIVA INTRODUZIR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, AS ALTERAÇÕES INDISPENSÁVEIS ÀS NECESSIDADES DO NOVO GOVERNO A SE INSTALAR NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2005, TRADUZINDO AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO POR MAIS EFICIENTES SERVIÇOS PÚBLICOS, TUDO EM FUNÇÃO DO EVIDENTE CRESCIMENTO DA CIDADE E DO PROGRESSO DO MUNICÍPIO COMO UM TODO.

DESSE MODO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DO PREFEITO ELEITO, QUE APÓS ANÁLISE DETALHADA DA ESTRUTURA VIGENTE IDENTIFICOU SITUAÇÕES QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DE URGENTES ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL, A FIM DE ATENDER AOS RECLAMOS DAS COMUNIDADES PELA EFICIÊNCIA DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA NA PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MAIS ÁGEIS E DE MELHOR QUALIDADE.

AS MEDIDAS PROPOSTAS VISAM, SOBRETUDO, CAPACITAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DOS MEIOS E MECANISMOS APTOS A PROMOVER A OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS TANTO AOS MUNÍCIPES COMO À POPULAÇÃO FLUTUANTE COMPOSTA DE VERANISTAS E TURISTAS, DESTACANDO-SE QUE ESTE SEGMENTO VEM, NOS ÚLTIMOS ANOS, AFLUINDO EM NÚMERO CADA VEZ MAIOR A CABO FRIO, GERANDO INTENSAS DEMANDAS DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA.

PARA TANTO, A REESTRUTURAÇÃO ORA PROPOSTA CONSOANTE ACURADO PLANEJAMENTO POR PARTE DA NOVA EQUIPE DE GOVERNO ATINGE PRINCIPALMENTE AS ÁREAS DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM ESPECIAL FOCO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, AS QUAIS, POR SUA IMPORTÂNCIA, NÃO PODEM SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, SEM COM ISSO CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS A TODA POPULAÇÃO.

AS DESPESAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA, BEM COMO DOS CARGOS CRIADOS PARA ATENDÊ-LA, FORAM DEVIDAMENTE DIMENSIONADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 2005, E SÃO PERFEITAMENTE CONSENTÂNEAS COM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E OS LIMITES FIXADOS PARA OS GASTOS COM PESSOAL, POR SUA VEZ ADEQUADOS NÃO SÓ À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMO TAMBÉM AO PLANO PLURIANUAL APROVADO PARA O PERÍODO.

ESTAS, AS RAZÕES PRINCIPAIS QUE FUNDAMENTAM A PROPOSIÇÃO EM TELA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A SEMPRE ACURADA E PERCUCIENTE ANÁLISE, E PARA A QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA REITERAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO